Registro Civil das Pessoas Naturais

Nascimento

• 1ª Via de Registro de Nascimento

  O registro de nascimento é gratuito, garante a cidadania e deve ser lavrado presencialmente. Basta que pai, mãe ou responsável compareça ao cartório com a documentação exigida.

  Documentos necessários

  • D.N.V (Declaração de Nascido Vivo).
  • Documento de identificação dos pais (RG e CPF ou CNH).
  • Certidão de casamento ou escritura pública de união estável.
  • Comprovante de residência.

  Observações

  • Ao menos um dos pais deve residir ou o nascimento precisa ter ocorrido em Madalena, Prado, Torre, Zumbi, Cordeiro ou Ilha do Retiro.
  • O oficial facilita a lavratura sempre que os requisitos legais são atendidos.

  Art. 1.597 do Código Civil — filhos presumidos na constância do casamento:

  1. Nascidos cento e oitenta dias após o início da convivência conjugal.
  2. Nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.
  3. Havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo com falecimento do marido.
  4. Havidos de embriões excedentários de concepção artificial homóloga.
  5. Havidos por inseminação artificial heteróloga autorizada pelo marido.
• 2ª Via de Registro de Nascimento

  Emitimos a segunda via de forma presencial ou por e-mail. Pagamentos via PIX liberam a retirada em até um dia útil.

  Informações necessárias

  • Nome completo, data de nascimento e filiação.
  • Dados do assento (Livro, Folha e Termo) ou foto do registro.

  Do valor

  A segunda via custa R$71,19 (setenta e um reais e dezenove centavos).

  Observações

  • Envie o comprovante imediatamente após o pagamento.
  • PIX via QR Code libera a retirada no dia útil seguinte; boleto pago por código de barras exige até dois dias úteis para compensação.
• Certidão de Nascimento em Inteiro Teor e Certidão Reprográficas

  Solicite versões integrais ou reprográficas informando os dados completos do assento para localização segura.

  Como solicitar

  • Nome completo, data de nascimento e filiação.
  • Livro, Folha e Termo, quando disponíveis.
  • Foto do registro desejado (opcional, agiliza a busca).

  Do valor

  R$71,19 por certidão integral ou reprográfica.

  Observações

  • Após confirmarmos os dados e recebermos o termo de ciência, enviamos o boleto.
  • Prazo de emissão: até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Reconhecimento de Paternidade

  Procedimento presencial conforme Provimento nº 16/2012 da Corregedoria Nacional. O ato é personalíssimo e pode ser feito por instrumento público, testamento ou manifestação perante o oficial.

  Documentos necessários

  • Certidão de nascimento atualizada do registrado.
  • Documento de identificação com foto do declarante e do registrado.
  • Comprovante de residência do declarante.
  • Certidão de casamento ou escritura de união estável, se houver.

  Observações

  A averbação ocorre diretamente no cartório do nascimento e depende da anuência escrita do filho maior (ou da mãe, se menor). Reconhecimento por relativamente incapaz dispensa assistência.

• Reconhecimento de Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

  Exige demonstração de vínculo afetivo estável (Provimento nº 63/2017 do CNS: ). Questionários, cartas e declarações devem ser respondidos e assinados no cartório.

  Perguntas obrigatórias

  • Responsabilidade escolar, plano de saúde e vínculos previdenciários.
  • Comprovação de residência comum e eventual união com genitor biológico.
  • Dependência em entidades, fotografias representativas e demais provas.

  Cartas e declarações

  • Carta do pai/mãe socioafetivo narrando a convivência.
  • Carta do filho socioafetivo com o mesmo relato.
  • Duas declarações de testemunhas descrevendo o vínculo.

  Observações

  • Apenas maiores de 18 anos podem requerer.
  • Vedado entre irmãos ou ascendentes.
  • Menores de 18 anos precisam consentir; coleta de anuência é presencial.
  • Apenas um ascendente socioafetivo pode ser incluído pela via administrativa.
• Alteração de Prenome

  Pessoas maiores podem alterar o prenome uma única vez, sem decisão judicial, mediante averbação e publicação eletrônica (Provimento nº 10/2022-CGJPE e nº 149/2023 do CNS: ).

  Documentos obrigatórios

  • Certidões de nascimento e casamento atualizadas.
  • RG, ICN, passaporte, CPF e título de eleitor.
  • Carteira de identidade social, se houver, e comprovante de endereço.
  • Certidões negativas cíveis, criminais, execuções, protestos, Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (últimos 5 anos).

  Certidões negativas

  Solicite por e-mail: nudip.2grau@tjpe.jus.br, distribuidor01.capital@tjpe.jus.br, distribuidor02.capital@tjpe.jus.br e distribuicao03.capital@tjpe.jus.br.

  Do valor

  R$183,54 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) + R$70,00 (setenta reais) referentes à publicação eletrônica.

• Alteração de Prenome e Gênero

  Adeque prenome e gênero à identidade autopercebida sem decisão judicial, uma única vez, conforme Provimento nº 149/2023 do CNS: .

  Documentos obrigatórios

  • Certidões atualizadas de nascimento e casamento.
  • RG, ICN, passaporte, CPF, título de eleitor e comprovante de endereço.
  • Certidões cíveis, criminais, execuções, protestos, Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (últimos 5 anos).

  Documentos facultativos

  • Laudo médico ou psicológico que ateste transexualidade/travestilidade.
  • Laudo de cirurgia de redesignação, quando houver.

  Do valor

  R$183,54 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

• Buscas de Nascimento

  Utilize quando não souber o livro, folha ou termo do registro. Após o pagamento, informe os dados para iniciarmos a busca.

  Dados necessários

  • Nome completo do registrado e filiação.
  • Local de nascimento (hospital e endereço ou endereço residencial).
  • Data de nascimento ou intervalo aproximado de 5 anos.

  Do valor

  R$30,99 (trinta reais e noventa e nove centavos) por busca.

  Observações

  • Prazo máximo de 5 dias úteis.
  • Em caso de insucesso, emitimos certidão negativa com os dados fornecidos.
  • Registro localizado gera contato para emissão da 2ª via.

Casamento

• 1ª Habilitação para Casamento

  Atendimento exclusivamente presencial. Os noivos devem apresentar toda a documentação de acordo com o estado civil.

  Documentos — solteiros

  • Certidão de nascimento atualizada (até 90 dias).
  • Documento de identificação com foto e CPF.
  • Comprovante de residência individual.

  Documentos — divorciados

  • Certidão de casamento com averbação do divórcio (até 90 dias).
  • Sentença ou escritura pública do divórcio.
  • Documento de identificação com foto e CPF.
  • Comprovante de residência individual.

  Documentos — viúvos

  • Certidão de casamento com anotação do óbito (até 90 dias).
  • Cópia da certidão de óbito.
  • Documento de identificação com foto e CPF.
  • Comprovante de residência individual.

  Observações

  • Pelo menos um noivo deve residir em Madalena, Prado, Torre, Zumbi, Cordeiro ou Ilha do Retiro.
  • Comparecer com duas testemunhas maiores munidas de documento com foto.
  • Regime padrão: comunhão parcial de bens. Outros regimes exigem pacto antenupcial.
  • Habilitação por procuração requer instrumento público com poderes específicos.

  Do valor

  R$304,44 (trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) via boleto + R$70,00 (setenta reais) referentes ao edital de proclamas.

  Solicitar Habilitação (81) 3314-7737
• 2ª Via de Certidão de Casamento

  Entregamos a segunda via imediatamente após o pagamento por PIX. Informe dados completos das partes ou do assento.

  Do valor

  R$71,19 (setenta e um reais e dezenove centavos). Após o pagamento, envie o comprovante para agilizar a emissão.

  Observações

  • PIX via QR Code libera retirada no dia útil seguinte;
  • Boleto pago por código de barras: aguardar dois dias úteis.
• 2ª Via em Inteiro Teor ou Certidão Reprográfica

  Informe nomes completos ou dados do assento. Após conferência enviamos termo de ciência da LGPD, requerimento e boleto.

  Assinaturas

  O termo e o requerimento devem ser assinados digitalmente ou impressos com firma reconhecida por autenticidade.

  Do valor

  R$62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) por certidão em inteiro teor ou reprográfica. Prazo de 5 dias úteis após confirmação do pagamento.

• Termo Declaratório de União Estável

  Formalizado mediante requerimento conjunto no cartório da residência de qualquer dos companheiros, definindo inclusive o regime de bens.

  Documentos necessários

  • Certidões atualizadas, documentos com foto, CPF e comprovante de residência de cada companheiro.
  • Sentença de divórcio ou certidão de óbito conforme o estado civil anterior.

  Observações

  • Requerimento pode ser feito por procuração pública com poderes especiais.
  • Pessoas casadas e separadas de fato podem formalizar, porém o registro no Livro E depende da situação judicial.
  • Certidão deve ser registrada no 1º Distrito Judiciário (Recife) para produzir efeitos perante terceiros.

  Do valor

  R$304,44 (trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

• Termo Declaratório de Dissolução de União Estável

  Elaborado mediante requerimento conjunto dos companheiros assistidos por advogado ou defensor público.

  Observações

  • A presença de advogado é obrigatória (Resolução CNS: nº 35 e Provimento nº 141/2023).
  • Havendo nascituro ou filhos incapazes, somente por sentença judicial.
  • O termo pode formalizar partilha de bens, respeitadas as hipóteses que exigem escritura pública.

  Do valor

  • Com bens: R$1.235,56 (mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
  • Sem bens: R$304,44 (trezentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
• Certificação Eletrônica de União Estável

  Procedimento facultativo que autoriza indicar datas de início e fim da união estável diretamente no registro.

  Como funciona

  • Pedido expresso dos companheiros, presencial ou eletrônico.
  • Apresentação de provas admitidas em direito.
  • Entrevista reduzida a termo e assinada pelo registrador e entrevistados.

  Documentos

  • Escritura pública ou termo declaratório de união estável.
  • Documentos de identificação dos companheiros e testemunhas (se houver).

  Do valor

  R$152,24 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).

Óbito

• Registrar a 1ª Via de Óbito

  O registro e a primeira certidão são gratuitos (art. 30 da Lei nº 6.015/73). Atendimento exclusivo presencial.

  Documentos básicos

  • Declaração de Óbito assinada pelo médico.
  • Documento oficial e CPF do declarante.
  • Informação de PIS/PASEP, INSS, benefício, CPF, RG, título de eleitor, dados do registro civil e CTPS, conforme disponível.
• 2ª Via de Certidão de Óbito

  Informe nome completo, filiação e data de falecimento (ou dados do assento). Pagamento via PIX agiliza a entrega.

  Do valor

  R$71,19 (setenta e um reais e dezenove centavos) por certidão.

  Observações

  • Após o pagamento, envie o comprovante.
  • PIX libera retirada no dia útil seguinte; boleto via código de barras requer dois dias úteis.
• 2ª Via em Inteiro Teor ou Certidão Reprográfica · Óbito

  Informe nome do registrado, filiação ou dados do livro, folha e termo. Após confirmarmos o termo de ciência, enviamos boleto.

  Do valor

  R$71,19 (setenta e um reais e dezenove centavos) pagos por PIX ou boleto.

  Observações

  • Envie o comprovante após o pagamento.
  • Prazo de emissão: até 5 dias úteis após a confirmação.
• Busca de Óbito

  Usado quando não há dados completos do assento. Informe o máximo possível para agilizar.

  Dados necessários

  • Nome completo, filiação e endereço do falecido.
  • Local do falecimento (hospital ou residência) e data aproximada.
  • Informações sobre estado civil, nome do cônjuge e quantidade de filhos.

  Do valor

  R$30,99 (trinta reais e noventa e nove centavos) por busca.

  Observações

  • Prazo de até 15 dias úteis.
  • Emitimos certidão negativa se não localizado.
  • Localizado o registro, prosseguimos com a emissão da 2ª via.

Outros serviços

• Apostila de Haia

  Realizado presencialmente mediante apresentação do documento público brasileiro. A apostila é emitida por documento, independentemente do número de páginas.

  Observações

  • Substitui legalização consular para países signatários da Convenção da Apostila.
  • Documentos eletrônicos podem ser apostilados se assinados digitalmente.
  • Traduções só podem ser apostiladas se feitas por tradutor público.

  Do valor

  R$123,08 (cento e vinte e três reais e oito centavos). Pagamentos via PIX liberam a apostila na hora; boletos exigem compensação.

• Autenticações de Cópias

  A autenticação certifica que a cópia é fiel ao documento original apresentado integralmente. Atendimento presencial.

  Restrições

  • Não autenticamos documentos incompletos, escritos a lápis, rasurados ou mensagens eletrônicas.
  • É obrigatória a apresentação do original.

  Do valor

  R$6,32 (seis reais e trinta e dois centavos) por autenticação (espécie, PIX ou débito).

• Abertura e Reconhecimento de Firma

  Reconhecimento de firma certifica a autoria da assinatura. Pode ser por autenticidade (assinatura presencial) ou semelhança (comparação com cartão arquivado).

  Documentos para abrir firma

  • RG, CNH, carteira profissional, passaporte (visto válido), CTPS ou carteira funcional prevista em lei.

  • Documentos com foto desatualizados não são aceitos.
  • É vedado reconhecer firmas em documentos sem data, incompletos ou com espaços em branco.

  Do valor

  Abertura de firma: R$4,13 (quatro reais e treze centavos). Reconhecimento de firma: R$7,42 (sete reais e quarenta e dois centavos).